| Data | 27/12/2017 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/12/2017, na página 7, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICD), HIPÓTESE, PAGAMENTO À VISTA, EFETUAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, VALOR, IMPOSTO, REDUÇÃO, PERCENTUAL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |