Dados Referenciais

Data08/01/2018
EmentaDispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1748/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/01/2018, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PESSOA JURÍDICA, ATO, CONTRÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRITÉRIOS.

APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, REALIZAÇÃO, (PAR), PRECEDÊNCIA, (PIP), CRITÉRIOS.

(PIP), DESCRIÇÃO, CRITÉRIOS.

(PAR), DESCRIÇÃO, CRITÉRIOS.

RECURSO ADMINISTRATIVO, DESCRIÇÃO, CRITÉRIOS.

RESPONSABILIDADE, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, CONTRATO, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, SOCIEDADE, DETALHAMENTO.

HIPÓTESE, INDÍCIO, SIMULAÇÃO, FRAUDE, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, ENCAMINHAMENTO.

SANÇÃO, MULTA, MEDIDA JUDICIAL, DESCRIÇÃO, CRITÉRIOS.

(PE), POSSIBILIDADE, ACORDO DE LENIÊNCIA, CRITÉRIOS.

CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, (FUNCOR), DETALHAMENTO.

MECANISMO, PREVENÇÃO, CORRUPÇÃO, CANAL ESTADUAL DE DENÚNCIAS ANTICORRUPÇÃO, TREINAMENTO, ORIENTAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, CÓDIGO DE ÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
AtualizaçõesNão consta atualização.
RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 46.967/2018

o Capítulo III.

Decreto do Executivo nº 46.856/2018

o art. 35.

Decreto do Executivo nº 46.854/2018

o art. 61.

Decreto do Executivo nº 46.852/2018

o art. 61.

Decreto do Executivo nº 46.040/2018

o parágrafo único do art. 31.

Decreto do Executivo nº 45.727/2018

o Capítulo VIII.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 16.722/2019

o § 3º do art. 11.

Decreto do Executivo nº 46.040/2018