| Data | 23/01/2007 |
| Ementa | Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto nº 28.624, de 23 de novembro de 2005 e dá outras providências. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/01/2007, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | AMPLIAÇÃO DE PRAZO, GRUPO DE TRABALHO, CONTINUIDADE, ATIVIDADE, IMPLANTAÇÃO, (PLO), (PPA). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 31.211/2007 |