Dados Referenciais

Data	10/10/2007
Ementa	Revoga dispositivo do Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de partes plásticas destinadas a estabelecimento industrial para utilização no respectivo processo produtivo de eletrodomésticos.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/10/2007, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	REVOGAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, MATERIAL PLÁSTICO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTO ELETRODOMÉSTICO.
Atualizações	Não consta atualização.