| Data | 07/03/2018 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 374, de 28 de novembro de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 1838/2018 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/03/2018, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (PERC), REDUÇÃO, VALOR, MULTA, JUROS, (ICD).REDUÇÃO, EXCLUSIVIDADE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOLICITAÇÃO, LANÇAMENTO, IMPOSTO, PRAZO DETERMINADO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |