Dados Referenciais

Data	08/03/2018
Ementa	Obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, os supermercados, restaurantes, bares e demais estabelecimentos que comercializam cigarros e/ou bebidas alcoólicas a afixar cartaz com mensagem educativa no que tange ao consumo desses produtos por gestantes e lactantes, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Lucas Ramos
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1027/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/03/2018, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO À MULHER. SAÚDE.
Indexação	DIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, (PE), SUPERMERCADO, RESTAURANTE, BAR, ESTABELECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, FIXAÇÃO DE CARTAZ, MENSAGEM, ALERTA, NOCIVIDADE, GESTANTE, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, LACTANTE. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 19.310/2026 Art. 14 altera redação da Ementa; do caput do art. 1º; do Parágrafo único do art. 1º; do caput do art. 2º; acresce o Parágrafo único ao art. 2º. Lei Ordinária nº 16.529/2019 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; acresce o parágrafo único ao art. 1°.