Indexação | DIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, (PE), SUPERMERCADO, RESTAURANTE, BAR, ESTABELECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, FIXAÇÃO DE CARTAZ, MENSAGEM, ALERTA, NOCIVIDADE, GESTANTE, LACTANTE.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |