| Data | 06/09/1989 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 4º, do artigo 164, da Lei nº 6.123, de 20-07-68 e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Humberto Barradas |
| Proposição | 532/1989 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/09/1989, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (GSE), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |