Dados Referenciais

Data	31/08/2004
Ementa	Dispõe sobre a estrutura organizacional das Delegacias de Polícia Civil, define suas classificações e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEDE, DELEGACIA, (PCPE), FUNÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, REPRESSÃO, CRIMINALIDADE, EXCEÇÃO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 30.814/2007 Art. 1º altera redação de tabela do anexo.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 25.484/2003 .