| Data | 18/09/2007 |
| Ementa | Dispõe sobre o diferimento do recolhimento do ICMS, nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimentos integrantes do Pólo de Poliéster ou a eles destinadas, de que trata o Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/09/2007, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, IMPORTAÇÃO, ESTABELECIMENTO, POLO DE POLIÉSTER, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 30.707/2007 |