Dados Referenciais

Data	13/09/2007
Ementa	Altera o inciso XIII do artigo 3º do Decreto nº 30.195, de 07 de fevereiro de 2007.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/09/2007, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, (CONSEA/PE).
Atualizações	Não consta atualização.