| Data | 27/03/2018 |
| Ementa | Relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/03/2018, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | CRITÉRIOS, CONVÊNIO ICMS, BENEFÍCIO FISCAL, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (PE), ANEXO. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação do anexo único. Art. 5º
altera redação do anexo único. Art. 1º
altera redação do anexo único. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 45.996/2018 |