ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 C/C INCISO I DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DEZEMBRO DE 2017.

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA (1): PERNAMBUCO

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)

TERMO INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

1

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 11, e Anexo 2, art. 1º

01/07/2017

01/10/2017

2

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 11, e Anexo 2, art. 2º

01/07/2017

01/10/2017

3

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 11, art. 286, art. 287, e Anexo 2, art. 3º

01/07/2017

01/10/2017

4

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:  Redução da base de cálculo.

art. 13, e Anexo 3, art. 3º

01/07/2017

01/10/2017

5

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:  Redução da base de cálculo.

art. 13, art. 443, II,   § 2º, e Anexo 3, art. 11, II

01/07/2017

01/10/2017

6

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:  Redução da base de cálculo.

art. 13, art. 443, III,  § 2º, e Anexo 3, art. 11, II

01/07/2017

01/10/2017

7

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:  Redução da base de cálculo.

art. 13, Anexo 3, art. 12, e Anexo 9

01/07/2017

01/10/2017

8

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:  Redução da base de cálculo.

art. 13, Anexo 3, art. 13, e Anexo 10

01/07/2017

01/10/2017

9

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:  Redução da base de cálculo.

art. 13, e Anexo 3, art. 15

01/07/2017

01/10/2017

10

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:  Redução da base de cálculo.

art. 13, e Anexo 3, art. 16

01/07/2017

01/10/2017

11

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:  Redução da base de cálculo.

art. 13, e Anexo 3, art. 19

01/07/2017

01/10/2017

12

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:  Redução da base de cálculo.

art. 13, e Anexo 3, art. 20, I, "a", 2, II, "b"

01/07/2017

01/10/2017

13

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:  Redução da base de cálculo.

art. 13, e Anexo 3, art. 23

01/07/2017

01/10/2017

14

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:  Redução da base de cálculo.

art. 13, art. 468, art. 469, I, art. 471, e Anexo 3, art. 24

01/07/2017

01/10/2017

15

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:  Redução da base de cálculo.

art. 13, e Anexo 3, art. 25, e Anexo 18

01/07/2017

01/10/2017

16

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:  Crédito presumido. 

art. 15, e Anexo 4, art. 1º

01/07/2017

01/10/2017

17

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:  Crédito presumido.

art. 15, e Anexo 4, art. 2º

01/07/2017

01/10/2017

18

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:  Crédito presumido.

art. 15, e Anexo 4, art. 3º

01/07/2017

01/10/2017

19

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.834/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 15, e Anexo 4, art. 5º

01/07/2017

01/10/2017

20

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo.

art. 17, art. 18, art. 60, e Anexo 5, art. 5º

01/07/2017

01/10/2017

21

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº 45.066/2017, Decreto nº 45.362/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo.

art. 17, art. 18, art. 290, art. 291-A, e Anexo 5, art. 7º

01/07/2017

01/10/2017

22

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 19, e Anexo 6, art. 2º

01/07/2017

01/10/2017

23

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 19, e Anexo 6, art. 3º

01/07/2017

01/10/2017

24

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 19, e Anexo 6, art. 4º, § 1º

01/07/2017

01/10/2017

25

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito.

art. 19, e Anexo 6, art. 4º, § 2º

01/07/2017

01/10/2017

26

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 19, e Anexo 6, art. 5º

01/07/2017

01/10/2017

27

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 19, e Anexo 6, art. 6º

01/07/2017

01/10/2017

28

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 19, e Anexo 6, art. 7º

01/07/2017

01/10/2017

29

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 19, e Anexo 6, art. 8º

01/07/2017

01/10/2017

30

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 19, e Anexo 6, art. 9º

01/07/2017

01/10/2017

31

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 19, e Anexo 6, art. 10

01/07/2017

01/10/2017

32

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 17, art. 19, art. 428, e Anexo 6, art. 11

01/07/2017

01/10/2017

33

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 19, Anexo 6, art. 12, e Anexo 9

01/07/2017

01/10/2017

34

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 19, Anexo 6, art. 13, e Anexo 10

01/07/2017

01/10/2017

35

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 19, e Anexo 6, art. 14

01/07/2017

01/10/2017

36

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 19, e Anexo 6, art. 15

01/07/2017

01/10/2017

37

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.769/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 19, e Anexo 6, art. 17

01/07/2017

01/10/2017

38

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.772/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 17, art. 19, art. 58, III, art. 289-I, I, parágrafo único, e Anexo 6, art. 18 e art. 23

01/07/2017

01/10/2017

39

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº 45.066/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 19, art. 290, art. 293, e Anexo 6, art. 19

01/07/2017

01/10/2017

40

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 17, art. 19, art. 298, art. 299, art. 301, e Anexo 6, art. 20

01/07/2017

01/10/2017

41

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 17, art. 19, art. 298, art. 299, art. 302, e Anexo 6, art. 21

01/07/2017

01/10/2017

42

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido.

art. 17, art. 19, art. 312, art. 313, art. 314 e Anexo 6, art. 22

01/07/2017

01/10/2017

43^*2

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.506/2017 e Decreto nº 45.571/2018)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

art. 21 e art. 22

01/07/2017

01/10/2017

44

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.762/2017 e Decreto nº  45.066/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, e Anexo 7, art. 3º, II

01/07/2017

01/10/2017

45

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº  45.066/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, e Anexo 7, art. 5º

01/07/2017

01/10/2017

46

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, e Anexo 7, art. 13

01/07/2017

01/10/2017

47

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, e Anexo 7, art. 30

01/07/2017

01/10/2017

48

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito.

art. 30, e Anexo 7, art. 36, § 2º

01/07/2017

01/10/2017

49

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Mantutenção de crédito.

art. 30, e Anexo 7, art. 39, parágrafo único

01/07/2017

01/10/2017

50

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito.

art. 30, e Anexo 7, art. 40, parágrafo único

01/07/2017

01/10/2017

51

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito.

art. 30, e Anexo 7, art. 46, parágrafo único

01/07/2017

01/10/2017

52

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, e Anexo 7, art. 60

01/07/2017

01/10/2017

53

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, e Anexo 7, art. 63, §§ 1º e 2º

01/07/2017

01/10/2017

54

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, art. 396, I, "g", e Anexo 7, art. 63, § 3º, I

01/07/2017

01/10/2017

55

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, Anexo 7, art. 81, § 1º

01/07/2017

01/10/2017

56

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito.

art. 30, art. 396, §§ 1º e 2º, e Anexo 7, art. 63, § 3º, II

01/07/2017

01/10/2017

57

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, e Anexo 7, art. 99

01/07/2017

01/10/2017

58

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, e Anexo 7, art. 105

01/07/2017

01/10/2017

59

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, e Anexo 7, art. 108

01/07/2017

01/10/2017

60

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 2º, IV, "b", art. 30, e Anexo 7, art. 110

01/07/2017

01/10/2017

61

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, e Anexo 7, art. 111

01/07/2017

01/10/2017

62

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, e Anexo 7, art. 112

01/07/2017

01/10/2017

63

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, e Anexo 7, art. 114

01/07/2017

01/10/2017

64

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.772/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, art. 59, XIII, art. 289-B, II, "b", art. 289-I, II,  e Anexo 7, art. 117, VI, art. 129

01/07/2017

01/10/2017

65

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, art. 90, I, § 1º, e Anexo 7, art. 118, I

01/07/2017

01/10/2017

66

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, art. 442, II,  e Anexo 7, art. 123, I

01/07/2017

01/10/2017

67

Decreto

44650 (Alterações: Decreto nº 45.706/2018)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito.

art. 30, art. 442, II, parágrafo único, I

01/07/2017

01/10/2017

68

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, art. 442, VI, e Anexo 7, art. 123, IV

01/07/2017

01/10/2017

69

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, art. 442, VII, e Anexo 7, art. 123, V

01/07/2017

01/10/2017

70

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, e Anexo 7, art. 126

01/07/2017

01/10/2017

71

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, e Anexo 7, art. 127

01/07/2017

01/10/2017

72

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.833/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, e Anexo 7, art. 130

01/07/2017

01/10/2017

73

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, e Anexo 7, art. 131

01/07/2017

01/10/2017

74

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 31

01/07/2017

01/10/2017

75

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 34, § 2º, II

01/07/2017

01/10/2017

76

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 1º

01/07/2017

01/10/2017

77

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 2º

01/07/2017

01/10/2017

78

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 3º

01/07/2017

01/10/2017

79

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.691/2017, Decreto nº 44.826/2017, Decreto nº 45.066/2017, Decreto nº 45.364/2017, Decreto nº 45.365/2017, Decreto nº 45.506/2017, Decreto nº 45.601/2018 e Decreto nº 45.706/2018)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, Anexo 8, art. 4º, §§ 1º e 2º, e Anexo 8-A

01/07/2017

01/10/2017

80

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 5º

01/07/2017

01/10/2017

81

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34,  art. 295, e Anexo 8, art. 6º

01/07/2017

01/10/2017

82

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 7º

01/07/2017

01/10/2017

83

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.365/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 8º

01/07/2017

01/10/2017

84

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 9º

01/07/2017

01/10/2017

85

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 10

01/07/2017

01/10/2017

86

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 11

01/07/2017

01/10/2017

87

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 12

01/07/2017

01/10/2017

88

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 13

01/07/2017

01/10/2017

89

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.833/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 14, §§ 1º e 3º

01/07/2017

01/10/2017

90

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.833/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 14, §§ 2º e 3º

01/07/2017

01/10/2017

91

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.364/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, Anexo 8, art. 15, e Anexo 8-B

01/07/2017

01/10/2017

92

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 16

01/07/2017

01/10/2017

93

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, art. 298, art. 300, e Anexo 8, art. 17

01/07/2017

01/10/2017

94

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, Anexo 8, art. 18, e Anexo 8-C

01/07/2017

01/10/2017

95

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, Anexo 8, art. 19, Anexo 7, art. 5º, e Anexo  7-A

01/07/2017

01/10/2017

96

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 20

01/07/2017

01/10/2017

97

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 21

01/07/2017

01/10/2017

98

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 22

01/07/2017

01/10/2017

99

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 23

01/07/2017

01/10/2017

100

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 24

01/07/2017

01/10/2017

101

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.365/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 25

01/07/2017

01/10/2017

102

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, art. 285, e Anexo 8, art. 26

01/07/2017

01/10/2017

103

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 28

01/07/2017

01/10/2017

104

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, art. 62, e Anexo 8, art. 29

01/07/2017

01/10/2017

105

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, art. 93, e Anexo 8, art. 30

01/07/2017

01/10/2017

106

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, art. 279, art. 280, e Anexo 8, art. 31

01/07/2017

01/10/2017

107

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, art. 282, e Anexo 8, art. 32

01/07/2017

01/10/2017

108

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, art. 283, e Anexo 8, art. 33

01/07/2017

01/10/2017

109

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, art. 304, e Anexo 8, art. 35

01/07/2017

01/10/2017

110

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, art. 307, e Anexo 8, art. 36

01/07/2017

01/10/2017

111

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, art. 308, e Anexo 8, art. 37

01/07/2017

01/10/2017

112

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, art. 395, e Anexo 8, art. 38

01/07/2017

01/10/2017

113

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, art. 434, II, § 2º, e Anexo 8, art. 39

01/07/2017

01/10/2017

114

Decreto

44.650 (Alterações: 44.826/2017 e 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, art. 445, I, III, IV, V, §§ 1º, 2º e 3º, e Anexo 8, art. 40

01/07/2017

01/10/2017

115

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.691/2017, Decreto nº 45.364/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, Anexo 8, art. 4º, § 3º, e art. 41, e Anexo 8-A, item 48

01/07/2017

01/10/2017

116

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.826/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34,, e Anexo 8, art. 42

01/07/2017

01/10/2017

117

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.128/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 43

01/07/2017

01/11/2017

118^*2

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito.

art. 10, I, "a", 2,

01/07/2017

01/10/2017

119

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

art. 23, §§ 3º e 5º

01/07/2017

01/10/2017

120

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Suspensão.

art. 29, I, "b"

01/07/2017

01/10/2017

121

Decreto

44650 (Alterações: Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Suspensão.

art. 29, I, "h", art. 541, §§ 1º, I, 3º e 4º, e art. 542, I

01/07/2017

01/10/2017

122

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, e Anexo 7, art. 31

01/07/2017

01/10/2017

123^*2

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 32, parágrafo único

01/07/2017

01/10/2017

124^*2

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.

art. 34, § 4º

01/07/2017

01/10/2017

125^*2

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.600/2018)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

art. 36, I, e art. 37

01/07/2017

01/10/2017

126

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.772/2017, Decreto nº 45.066/2017, Decreto nº 45.501/2017 e Decreto nº 45.574/2018)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

art. 289-A, e art. 289-F, I, "a", parágrafo único, III

01/07/2017

01/01/2018

127

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.772/2017, Decreto nº 45.066/2017, Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº  45.602/2018)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

art. 289-A, e art. 289-J, I, "c", parágrafo único

01/07/2017

01/01/2018

128

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo.

art. 91, art. 443, IV, "a" e "b", § 3º, I, e Anexo 3, art. 11, III

01/07/2017

01/10/2017

129

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo.

art. 91, art. 443, IV, "c" e "d", § 3º, II, e Anexo 3, art. 11, III

01/07/2017

01/10/2017

130

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.772/2017, Decreto nº 45.066/2017, Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo.

art. 289-A, art. 289-B, I, art. 289-C, art. 289-D, art. 289-E, art. 289-G, art. 289-H, II, art. 289-J, I, "a" e "b", II, parágrafo único, e art. 289-K, III, parágrafo único

01/07/2017

01/01/2018

131

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo.

art. 13, art. 443, V, e Anexo 3, art. 11, IV

01/07/2017

01/10/2017

132

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo.

art. 13, Anexo 3, art. 6º, I, parágrafo único

01/07/2017

01/10/2017

133

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo.

art. 13, Anexo 3, art. 6º, II, parágrafo único

01/07/2017

01/10/2017

134

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo.

art. 13, Anexo 3, art. 7º

01/07/2017

01/10/2017

135

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo.

art. 13, Anexo 3, art. 10

01/07/2017

01/10/2017

136

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo.

art. 13, Anexo 3, art. 14, I, §§ 1º e 2º

01/07/2017

01/10/2017

137

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo.

art. 13, Anexo 3, art. 14, II, §§ 1º e 2º

01/07/2017

01/10/2017

138

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo.

art. 13, Anexo 3, art. 14, III, §§ 1º e 2º

01/07/2017

01/10/2017

139

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº45.066/2017 e Decreto nº 45.506/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, art. 290, art. 293-A, e Anexo 7, art. 128

01/07/2017

01/10/2017

140

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 44.822/2017, Decreto nº 44.852/2017 e Decreto nº 45.066/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo.

art. 339, parágrafo único,  art. 363-A, e Anexo 19

01/07/2017

01/10/2017

141

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

art. 382, art. 383, art. 384, e Anexo 17

01/07/2017

01/10/2017

142^*2

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.363/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

art. 351, II, "a" e "b"

01/07/2017

01/10/2017

143

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS.

art. 328, parágrafo único, I, "b"

01/07/2017

01/10/2017

144

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito.

art. 30,  art. 396, I, II, §§ 1º e 2º

01/07/2017

01/10/2017

145

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30,  art. 396, I, "d",  e Anexo 7, art. 122, I, "d"

01/07/2017

01/10/2017

146

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, art. 396, II, e Anexo 7, art. 122, II

01/07/2017

01/10/2017

147

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30, art. 396, I, "c", § 3º

01/07/2017

01/10/2017

148

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:  Isenção.

art. 30, art. 90, IV, art. 436, I, "b", art. 437, art. 439, e Anexo 7, art. 118, IV

01/07/2017

01/10/2017

149

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção.

art. 30,  art. 436, I, "a", art. 437, e art. 438

01/07/2017

01/10/2017

150

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:  Redução de alíquota.

art. 436, II, art. 437, e art. 440

01/07/2017

01/10/2017

151

Decreto

44.650 (Alterações: Decreto nº 45.300/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

art. 398, III, § 2º

01/07/2017

01/10/2017

152

Decreto

44.650

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:  Suspensão.

art. 29, I, "d", e art. 444

01/07/2017

01/10/2017

153

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 5º

13/03/1991

01/04/2017

154

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.826/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 6º

13/03/1991

01/04/2017

155

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 11

13/03/1991

01/04/2017

156

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 13

13/03/1991

01/04/2017

157

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 29

13/03/1991

01/04/2017

158

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 30

13/03/1991

01/04/2017

159

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 31

13/03/1991

01/04/2017

160

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 36, § 2º

13/03/1991

01/04/2017

161

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e nº Decreto nº 44.576/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 39, parágrafo único

13/03/1991

01/04/2017

162

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 40, parágrafo único

13/03/1991

01/04/2017

163

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e nº Decreto nº 44.576/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 46, parágrafo único

13/03/1991

01/04/2017

164

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 60

13/03/1991

01/04/2017

165

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 63

13/03/1991

01/04/2017

166

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e nº Decreto nº 44.576/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 74, I

13/03/1991

01/04/2017

167

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e nº Decreto nº 44.576/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 84, § 1º

13/03/1991

01/04/2017

168

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 87

13/03/1991

01/04/2017

169

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 101

13/03/1991

01/04/2017

170

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 106

13/03/1991

01/04/2017

171

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 112

13/03/1991

01/04/2017

172

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 115

13/03/1991

01/04/2017

173

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 116

13/03/1991

01/04/2017

174

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 117

13/03/1991

01/04/2017

175

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 120

13/03/1991

01/04/2017

176

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 121

13/03/1991

01/04/2017

177

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 122

13/03/1991

01/04/2017

178

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 127, I, "d"

13/03/1991

01/04/2017

179

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 127, I, "c", § 3º

13/03/1991

01/04/2017

180

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 127, §§ 1º e 2º

13/03/1991

01/04/2017

181

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 127, II, § 4º

13/03/1991

01/04/2017

182

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, art. 25-A, parágrafo único, e Anexo 78, art. 128

13/03/1991

01/04/2017

183

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 130

13/03/1991

01/04/2017

184

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A,  e Anexo 78, art. 131

13/03/1991

01/04/2017

185

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.533/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-A, e Anexo 78, art. 136

13/03/1991

01/04/2017

186

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

art. 9º-B

13/03/1991

01/04/2017

187

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão.

art. 11-A e art. 11-B, I, § 1º, I

13/03/1991

15/12/2016

188

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão.

art. 11-A e art. 11-B, III, § 3º

13/03/1991

15/12/2016

189

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão.

art. 11-A e art. 11-B, IV

13/03/1991

15/12/2016

190

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão.

art. 11-A e art. 11-B, V

13/03/1991

15/12/2016

191

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, II, § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/03/1989

192

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.380/1998, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, III, "a", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/11/1997

193

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 16.195/1992, Decreto nº 16.225/1992, Decreto nº 18.280/1994, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, IV, § 2º, IV, "a", 2, art. 411 e art. 413

13/03/1991

01/03/1989

194

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.096/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, X, "a", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/03/1989

195

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.096/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, X, "b", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/03/1989

196

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.096/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, X, "d", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/11/1997

197

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XI, § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/03/1989

198

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XII, art. art. 628-A, art. 628-B e art. 628-C, § 2º, I e IV, "a", 2, e "b"

13/03/1991

01/04/2017

199

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XIII, § 1º, § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/03/1989

200

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.294/1998, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XIV, § 1º, § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/01/1998

201

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XV, art. 443-B, I e II, art. 443-C, II, art. 443-D, art. 650-I e art. 650-J

13/03/1991

01/04/2017

202

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XVII, § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/03/1989

203

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.678/1999, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XVIII, "a", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/09/1999

204

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.678/1999, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 43.702/2016 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XVIII, "c", 2, § 2º, IV, "a", 2, e § 8º, IV

13/03/1991

01/03/2002

205

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 19.733/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.133/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XX, "a", 2,  § 2º, IV, "a", 2, e § 5º

13/03/1991

01/01/1994

206

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 19.733/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.133/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XX, "b", § 2º, IV, "a", 2, e § 5º

13/03/1991

01/04/2000

207

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 15.530/1992 e Decreto nº 25.101/2003)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXI, § 2º, III, e § 6º

13/03/1991

01/03/1989

208

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997,  Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002,  Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 39.569/2013,  Decreto nº 42.034/2015) 

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXIII, "d", 1, § 8º, I, "a", 1 , e "b", 1, 3 e 4, II, III, "b", IV, V, "b", 1, e VII

13/03/1991

01/11/1997

209

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002,  Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 39.569/2013,  Decreto nº 42.034/2015) 

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXIII, "d", 2, § 8º, I, "a", 1, "b", 1 e 3, II, III, "b", IV, V, "b", 1, e VII

13/03/1991

01/01/2000

210

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002,  Decreto nº 25.101/2003,  Decreto nº 39.569/2013,  Decreto nº 42.034/2015) 

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXIII, "d", 4, § 8º, I, "a", 1 , "b", 1 e 3, II, III, "b", IV, V, "b", 1, VII, e IX

13/03/1991

01/09/2015

211

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002,  Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 39.569/2013,   Decreto nº 42.034/2015) 

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXIII, "d", 5, § 8º, I, "a", 1 , e "b", 1 e 3 , II, III, "b", IV, V, "b", 1, VII, e X

13/03/1991

01/09/2015

212

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997,  Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002, Decreto nº 24.705/2002, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 39.569/2013 e  Decreto nº 42.034/2015) 

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXIII, "e", § 8º, I, "a", 1, e "b", 1 e 3, II, III, "b", IV, V, "b", 1, e VII

13/03/1991

01/03/2002

213

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997,  Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 36.924/2011, Decreto nº 39.569/2013 e Decreto nº 42.034/2015) 

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXIII, "f", § 8º, I, "a", 1, e "b", 1 e 3, II, III, "b", IV, V, "b", 1, e VII

13/03/1991

01/09/2011

214

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 16.504/1993, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 29.851/2006, Decreto nº 34.489/2009 e Decreto nº 36.812/2011)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXVI, "b", 2, § 11, I,II e III

13/03/1991

15/11/2006

215

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 16.504/1993, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 29.851/2006, Decreto nº 34.489/2009 e Decreto nº 36.812/2011) 

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXVI, "b", 3, § 11, I, II e III

13/03/1991

01/01/2010

216

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 16.504/1993, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 29.851/2006, Decreto nº 34.489/2009, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 36.812/2011 e Decreto nº 40.405/2014)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXVI, "b", 4, §§ 11 e 28

13/03/1991

01/07/2011

217

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 17.391/1994, Decreto nº 19.794/1997 e Decreto nº 25.101/2003) 

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXVII, "a", 1 e 4, § 12, I, "a", II e III

13/03/1991

01/05/1997

218

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 17.391/1994, Decreto nº 19.794/1997, Decreto nº 22.761/2000 e Decreto nº 25.101/2003) 

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXVII, "a", 2.2 , § 12, I, "a", II e III

13/03/1991

01/11/2000

219

Decreto

14.876  (Alterações:  Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 36.038/2010 e Decreto nº 39.569/2013)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXVIII, "b", § 8º, I, "a" e "b", 3 , II, III, "b", IV, V, "b", 1,  e VII

13/03/1991

01/05/1993

220

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 16.654/1993 e Decreto nº 25.101/2003)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXIX, § 13

13/03/1991

01/05/1993

221

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 41.838/2015 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXXI, "b", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/06/2015

222

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 17.473/1994, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXXIII, § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/04/1994

223

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 18.060/1994, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXXIV, § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/11/1994

224

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.966/1999, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXXVI, "a", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/06/1997

225

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.966/1999, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXXVI, "b", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/10/1999

226

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.966/1999, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 32.137/2008 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXXVI, "c", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/08/2008

227

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 23.156/2001, Decreto nº 24.494/2002 e Decreto nº 25.101/2003)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXXVII, "a", 2, "c"

13/03/1991

01/07/2002

228

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 23.156/2001 e Decreto nº 25.101/2003)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXXVII, "b" e "c"

13/03/1991

01/04/2001

229

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.147/1997, Decreto nº 20.750/1998,  Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XXXVIII , § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/11/1997

230

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.801/2001, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.514/2005, Decreto nº 37.715/2011, Decreto nº 38.594/2012, Decreto nº 42.579/2016,  Decreto nº 42.717/2016 e Decreto nº 44.691/2017) 

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XL, "a", e Anexo 36 , § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/03/1998

231

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.801/2001, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.514/2005, Decreto nº 37.715/2011, Decreto nº 38.594/2012, Decreto nº 42.579/2016, Decreto nº 42.717/2016 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XL, "b", 2, e Anexo 36 , § 2º, IV, "a", 2       

13/03/1991

01/03/2016

232

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006, Decreto nº 37.766/2012 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XLI, "a", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/02/2012

233

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XLI, "b", "c", "d", "e", "g" e "h", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/05/1998

234

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006, Decreto nº 30.849/2007 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XLI, "f", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

28/12/2006

235

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XLI, "i" e "j", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/08/2005

236

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006, Decreto nº 41.553/2015 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XLI, "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/02/2012

237

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006, Decreto nº 41.553/2015 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XLI, "r", "s" e "t", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/03/2015

238

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006, Decreto nº 41.838/2015 e Decreto nº 44.691/2017) 

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XLI, "u", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/06/2015

239

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006, Decreto nº 41.959/2015 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XLI, "v" e "w", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/07/2015

240

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.749/1998, Decreto nº 25.101/2003 e 27.541/2005)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XLIV, § 21

13/03/1991

01/06/1998

241

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 20.881/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XLV, § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/08/1998

242

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.742/1999, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.871/2006, Decreto nº 29.607/2006 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XLVIII, "a", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/05/1999

243

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.017/2000, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.871/2006 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XLVIII, "b", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/10/1999

244

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.667/2001,  Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.871/2006 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XLVIII, "c", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/10/2001

245

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.499/1999, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.565/2003, Decreto nº 28.245/2005, Decreto nº 33.499/2009, Decreto nº 34.691/2010, Decreto nº 38.066/2012 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XLIX, § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/01/2014

246

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.902/1999, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, L, "a", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/05/1999

247

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.902/1999, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, L, "b", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/12/1999

248

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.902/1999, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.367/2005 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, L, "c", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/10/2005

249

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.113/2000,  Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LII, "c", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/03/2000

250

Decreto

14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.800/1999, Decreto nº 22.083/2000, Decreto nº 22.439/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LIII, "a",  1, 3 a 7, § 2º, IV, "a", 2, e § 18

13/03/1991

01/07/1999

251

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.800/1999, Decreto nº 22.083/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13,  LIII, "b",  § 2º, IV, "a", 2, e § 18

13/03/1991

01/03/2000

252

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.800/1999, Decreto nº 22.083/2000, Decreto nº 22.439/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LIII, "c",  § 2º, IV, "a", 2, e § 18

13/03/1991

01/06/2000

253

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.893/1999, Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LIV, § 2º, IV, "a", 2, e § 19, I

13/03/1991

01/01/2000

254

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.903/1999, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LV, § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 33

13/03/1991

01/12/1999

255

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 24.665/2002,  Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 27.339/2004 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LVI, "a", 1 e 2.2, § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/03/2000

256

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.721/2000,  Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LVII , § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/10/2000

257

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.247/2000,  Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LVIII, § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/05/2000

258

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.947/2001, Decreto nº 23.580/2001,   Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LXI, § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/01/2001

259

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.926/2003, Decreto nº 27.665/2005, Decreto nº 28.728/2005, Decreto nº 32.918/2008, Decreto nº 34.582/2010,  Decreto nº 38.066/2012, Decreto nº 42.588/2016 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LXII, "a", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/03/2015

260

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.926/2003, Decreto nº 27.665/2005, Decreto nº 28.728/2005, Decreto nº 32.918/2008, Decreto nº 34.582/2010,  Decreto nº 38.066/2012, Decreto nº 42.588/2016 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LXII, "e" e "f", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/01/2014

261

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,  Decreto nº 23.224/2001, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LXIII, § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/05/2001

262

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.413/2001,  Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.448/2003, Decreto nº 28.769/2005, Decreto nº 28.984/2006, Decreto nº 30.534/2007, Decreto nº 31.642/2008, Decreto nº 35.576/2010, Decreto nº 36.809/2011, Decreto nº 37.112/2011, Decreto nº 38.242/2012, Decreto nº 38.558/2012 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LXV, "c", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 69

13/03/1991

01/01/2014

263

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.926/2003, Decreto nº 27.236/2004, Decreto nº 29.912/2006, Decreto nº 32.282/2008, Decreto nº 34.582/2010, Decreto nº 37.714/2011 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LXVIII, "a", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/06/2002

264

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 24.493/2002,  Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LXIX, § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/08/2002

265

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 24.803/2002,  Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LXXII, § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/07/2002

266

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.448/2003, Decreto nº 28.176/2005 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LXXIV, "b" , § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/08/2005

267

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 30.109/2006,  Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 27.235/2004 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LXXVIII, "a",  § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/11/2004

268

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 30.109/2006,  Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 27.235/2004 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LXXVIII, "b", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/02/2007

269

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003,  Decreto nº 28.514/2005 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LXXXV, § 2º, IV, "a", 2, § 22

13/03/1991

01/11/2005

270

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 28.818/2006, Decreto nº 28.905/2006,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 34.780/2010, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 38.071/2012, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº 40.346/2014, Decreto nº 41.474/2015, Decreto nº 41.958/2015 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, LXXXVI, § 2º, IV, "a", 2, § 23, I

13/03/1991

01/02/2006

271

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.109/2006,  Decreto nº 30.285/2007, Decreto nº 32.281/2008, Decreto nº 32.662/2008, Decreto nº 36.003/2010, Decreto nº 36.066/2010, Decreto nº 38.404/2012, Decreto nº 40.214/2013, Decreto nº 41.474/2015 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XC, "a", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 55

13/03/1991

01/01/2013

272

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.109/2006,  Decreto nº 30.285/2007, Decreto nº 32.281/2008, Decreto nº 32.662/2008, Decreto nº 36.003/2010, Decreto nº 36.066/2010, Decreto nº 38.404/2012, Decreto nº 40.214/2013, Decreto nº 41.474/2015 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XC, "b", 1, § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/02/2015

273

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.277/2007 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XCI, § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/04/2007

274

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.905/2006, Decreto nº 31.126/2007, Decreto nº 31.346/2008, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 36.812/2011, Decreto nº 39.425/2013 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XCIII, "b", § 2º, IV, "a", 2, e § 23

13/03/1991

01/07/2011

275

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 32.715/2008, Decreto nº 35.626/2010 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XCV, § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/12/2008

276

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.707/2007, Decreto nº 32.884/2008, Decreto nº 36.453/2011 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XCVI, "a", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

15/08/2007

277

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.707/2007, Decreto nº 32.884/2008, Decreto nº 36.453/2011 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13,  XCVI, "b" , § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

10/12/2008

278

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.707/2007, Decreto nº 32.884/2008, Decreto nº 36.453/2011 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XCVI, "c", § 2º, IV, "a", 2

13/03/1991

01/04/2011

279

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 32.916/2008 e Decreto nº 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, XCVII , § 2º, IV, "a", 2, e § 26

13/03/1991

01/01/2009

280

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 33.227/2009, Decreto nº 36.809/2011, Decreto nº 39.992/2013,  Decreto nº  44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, CI, "b", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 59

13/03/1991

01/01/2015

281

Decreto

14.876 (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.905/2006, Decreto nº 33.547/2009, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 36.809/2011, Decreto nº 38.071/2012, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 42.658/2016,  Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.833/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

art. 13, CII, "b", § 2º, IV, "a", 2, § 23, II, § 33, I, e § 34, I