Dados Referenciais

Data	06/06/2007
Ementa	Dá nova redação ao artigo 13 do Decreto nº 28.518, de 25 de outubro de 2005, e alteração, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/06/2007, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ATIVAÇÃO, (CREED), SUBORDINAÇÃO, (CPRM), EXCLUSIVIDADE, RECOLHIMENTO, MILITAR, CRITÉRIOS, ORGANIZAÇÃO. (PMPE).
Atualizações	Não consta atualização.