| Data | 23/05/2018 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto calculado por estimativa. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/05/2018, na página 10, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 31/05/2018, na página 7, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, RECOLHIMENTO, (ICMS), CÁLCULO, ESTIMATIVA, NÃO APLICAÇÃO, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, CREDENCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |