| Data | 28/05/2018 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/05/2018, na página 6, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), (AEHC), CRITÉRIOS.(ICMS DEVIDO), OPERAÇÃO COMERCIAL, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, (AEHC), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |