| Data | 01/12/2003 |
| Ementa | Cria, no Quadro de Empregos do Poder Executivo, o Grupo Magistério Público, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 361/2003 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/12/2003, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | EDUCAÇÃO. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | CRIAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO, GRUPO, MAGISTÉRIO PÚBLICO, PROFESSOR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, GARANTIA, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, VALOR. |
| Atualizações | Art. 8º
altera valor do Anexo Único. |
| Normas Correlatas | Lei Complementar nº 154/2010o parágrafo único do art. 4º. Art. 10 - conversão em cargos públicos. |