LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 6 DE JUNHO DE 2008.

 

Institui o Piso Profissional para os servidores do Grupo Ocupacional Magistério, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Educação do Estado; reajusta valores de vencimento-base dos cargos que indica; e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os valores de vencimento-base dos cargos integrantes dos grupos ocupacionais de que trata a Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, e alterações, ficam reajustados conforme definido na presente Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Fica extinta a gratificação adicional por tempo de serviço, instituída pelos arts. 160, inciso VIII, e 166, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, por incorporação dos seus respectivos valores nominais aos vencimentos-base dos cargos indicados no caput deste artigo.

 

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, fica extinta, a partir de 1º de setembro de 2008, a gratificação adicional por tempo de serviço, instituída pelos arts. 160, inciso VIII, e 166, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, bem como a parcela remuneratória eventualmente percebida naquela data, a título de Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal – PAVP, exclusivamente instituída pela Lei nº 12.396, de 3 de julho de 2003, por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao vencimento base dos cargos nele indicados. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 130, de 19 de setembro de 2008.)

 

Art. 2° Os valores das matrizes salariais dos cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Estadual de Educação são os constantes do Anexo I da presente Lei Complementar.

 

§ 1° Os servidores, ocupantes do cargo de Assistente Administrativo Educacional, enquadrados na Classe I da matriz de Formação de Ensino Médio Completo, ficam enquadrados na Classe II, Faixa salarial A, da mesma matriz.

 

§ 2° Os servidores, ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Administrativo Educacional, enquadrados na Classe I da matriz de formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental, ficam enquadrados na Classe II, Faixa salarial A, da mesma matriz.

 

Art. 3º Fica determinado o intervalo de 2,5% (dois e meio por cento) entre as faixas e de 10% (dez por cento) entre as classes para todos os cargos que compõem o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Educação do Estado.

 

Art. 4º Fica instituído o piso salarial profissional para os servidores do Grupo Ocupacional Magistério, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Educação do Estado, nos seguintes moldes:

 

(Valor alterado pelo art. 1° da Lei n° 15.465, de 8 de abril de 2015 - Fica fixado em R$ 1.917,78  o valor nominal do piso salarial do nível inicial da carreira do cargo público de Professor com Licenciatura Plena e do Professor com formação em Magistério, com jornada laboral mensal de 200 horas-aula.)

 

I - para os profissionais com formação em nível médio: R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais; e

 

II – para profissionais com formação em nível superior: R$ 1.016,00 (um mil e dezesseis reais) mensais.

 

§ 1º O piso salarial fixado nos termos do caput deste artigo se aplica somente aos profissionais com jornada mensal de 200 (duzentas) horas.

 

§ 2º Os vencimentos iniciais relacionados às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais aos valores estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo.

 

§ 3º Admitir-se-á, até novembro do ano de 2009, quando as vantagens inerentes aos profissionais do magistério, serão incorporadas ao vencimento base, que os pisos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo, compreendam vantagens pecuniárias percebidas pelo profissional do magistério. (Prazo alterado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 146, de 18 de novembro de 2009 . Novo prazo: março de 2010.)

 

§ 4º As vantagens de que trata o parágrafo anterior compreendem, exclusivamente, gratificação de exercício da profissão do magistério e gratificações referidas no art. 18, da Lei nº 10.335 de 16 de outubro de 1989, e alterações.

 

Art. 5º Do disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei Complementar não poderá resultar decesso remuneratório salvo erro de cálculo ou reforma de decisão anterior, cuja eventual diferença detectada deverá constituir parcela complementar compensatória, expressa nominalmente, assegurando o reajuste remuneratório de 5% (cinco por cento).

 

Art. 5º Do disposto nos artigos antecedentes não poderá resultar decesso remuneratório salvo erro de cálculo ou reforma de decisão anterior, cuja eventual diferença detectada deverá constituir parcela complementar compensatória, expressa nominalmente, assegurando o reajuste remuneratório de 5% (cinco por cento). (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 130, de 19 de setembro de 2008.)

 

Parágrafo único. A parcela complementar compensatória, referida no parágrafo anterior, será concedida em caráter precário, enquanto persistir a diferença que a originou, devendo ser suprimida quando da implementação do piso salarial de que trata o art. 4º desta Lei.

 

Parágrafo único. A parcela complementar compensatória, referida no caput deste artigo, será concedida em caráter precário, enquanto persistir a diferença que a originou, devendo ser suprimida, parcial ou integralmente, quando da implementação do piso salarial de que trata o art. 4º desta Lei Complementar, ou outras majorações remuneratórias, a qualquer título. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 130, de 19 de setembro de 2008.)

 

Art. 6º Os atuais ocupantes do cargo de professor do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Educação enquadrado na matriz de Formação em Magistério e Formação Magistério com Aperfeiçoamento ou Especialização, passam a integrar quadro em extinção, com matriz de vencimento constante do Anexo I da presente Lei Complementar.

 

Art. 6º Os atuais ocupantes do cargo de professor do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Educação enquadrado na matriz de Formação em Magistério e Formação Magistério com Aperfeiçoamento ou Especialização, passam a integrar quadro em extinção, exceto os do Grupo Ocupacional Magistério Público para Educação Especial, com matriz de vencimento constante do Anexo I da presente Lei Complementar. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 130, de 19 de setembro de 2008.)

 

§ 1º A grade de vencimento dos professores enquadrados nas matrizes de Graduação em Licenciatura Plena, Graduação em Licenciatura Plena e Especialização, Graduação e Licenciatura Plena e Mestrado, Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado, fica estabelecida conforme Anexo I da presente Lei Complementar.

 

§ 2º Em todas as matrizes ficam preservadas as mesmas quantidades de classes e faixas, além do percentual entre matrizes, mantida a possibilidade de o professor enquadrado na matriz de Formação em Magistério e Formação Magistério com Aperfeiçoamento ou Especialização, ocupante do quadro em extinção de que trata o caput deste artigo, após concluir curso superior em Licenciatura Plena, migrar para a grade dos professores de nível superior, de acordo com sua habilitação e titulação.

 

§ 2º Em todas as matrizes ficam preservadas as mesmas quantidades de classes e faixas, além do percentual entre matrizes, mantida a possibilidade de o professor enquadrado na matriz de Formação em Magistério e Formação Magistério com Aperfeiçoamento ou Especialização, ocupante do quadro em extinção, e do professor do Grupo Ocupacional Magistério Público para Educação Especial, de que trata o caput deste artigo, após concluir curso superior em Licenciatura Plena, migrar para a grade dos professores de nível superior, de acordo com sua habilitação e titulação. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 130, de 19 de setembro de 2008.)

 

§ 3º Do disposto no parágrafo anterior não poderá resultar decesso remuneratório, salvo erro de cálculo ou reforma de decisão anterior, cuja eventual diferença detectada deverá constituir parcela complementar compensatória, expressa nominalmente.

 

§ 4º A parcela complementar compensatória, referida no § 3º deste artigo, será concedida em caráter precário, enquanto persistir a diferença que a originou, devendo ser suprimida quando da progressão funcional do servidor.

 

Art. 7° O Anexo V-A da Lei nº 12.642, de 15 de julho de 2004 passa a vigorar com a redação constante do Anexo II da presente Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Os professores oriundos das faixas FS - I, FS - II, FS - III, FS - IV, e FS - VI ficam enquadrados na faixa FS – I , e, os professores das faixas FS - VII, FS - VIII e FS - IX ficam enquadrados na faixa FS - II, da tabela constante do Anexo referido no caput deste artigo.

 

Art. 8° O salário dos empregados públicos ocupantes de cargo de professor, contratados na forma definida pela Lei nº 12.477, de 1º de dezembro de 2003, passa a ser de R$ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais).

 

Art. 9° A gratificação de que trata o art. 18, da Lei n° 10.335, de 16 de outubro de 1989, e alterações, fica estendida aos professores em exercício de funções técnicas nas Superintendências e sede das Gerências Regionais da Secretaria de Educação, nas áreas de Desenvolvimento de Pessoas, Informática e Administração Financeira e Orçamentária.

 

Art. 9º A gratificação de que trata o art. 18, da Lei n° 10.335, de 16 de outubro de 1989, e alterações, fica estendida aos professores em exercício de funções técnicas nas Superintendências, Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação, Secretaria Executiva de Gestão da Rede e sede das Gerências Regionais da Secretaria de Educação, nas áreas de Desenvolvimento de Pessoas, Informática e Administração Financeira e Orçamentária. (Redação alterada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 131, de 11 de dezembro de 2008.)

 

Parágrafo único. Fica limitado em 160 (cento e sessenta) o quantitativo máximo de professores que poderão ser designados para exercício das funções técnicas indicadas no caput deste artigo, distribuídos, por Superintendência e Gerência Regional, conforme estabelecido em portaria do Secretário de Educação.

 

Parágrafo único. Fica limitado em 180 (cento e oitenta) o quantitativo máximo de professores que poderão ser designados para o exercício das funções técnicas indicadas no caput deste artigo, distribuídas, pelas Secretarias Executivas de Desenvolvimento da Educação e de Gestão da Rede, Superintendências e Gerências Regionais, conforme estabelecido em portaria do Secretário de Educação. (Redação alterada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 131, de 11 de dezembro de 2008.)

 

Art. 10. O Anexo I – C da Lei n° 12.642, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com a redação constante do Anexo III desta Lei Complementar.

 

Art. 11. Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Estadual de Educação, cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais Apoio Administrativo e Serviços Auxiliares, Apoio Técnico Científico e Magistério Público, de provimento efetivo, sendo, respectivamente:

 

I - 1.680 (um mil, seiscentos e oitenta) cargos de Assistente Administrativo Educacional;

 

II - 2.404 (dois mil, quatrocentos e quatro) cargos de Técnico Educacional; e

 

III - 1.736 (um mil, setecentos e trinta e seis) cargos de professor.

 

Parágrafo único. As especificações, respectivos quantitativos e requisitos para provimento dos cargos ora criados estarão previstos em edital de concurso público de provas, ou de provas e títulos.

 

Art. 12. O art. 3º da Lei nº 12.965, de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

"Art. 3º ............................................................................................................

 

I – a gratificação de localização especial, a ser concedida aos professores da Rede Pública Estadual vinculados ao Programa de Desenvolvimento dos Centros de Ensino Experimental, lotados exclusivamente nas suas unidades escolares, da seguinte maneira:

 

a) os professores localizados em Escolas de Referência em Ensino Médio com jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais receberão gratificação em valor correspondente à aplicação do índice de 1,99 (um vírgula noventa e nove) ao vencimento-base do cargo efetivo, limitado ao valor nominal de R$ 2.032,00 (dois mil e trinta e dois reais);

 

b) os professores localizados em Escolas de Referência em Ensino Médio com jornada parcial de 32 (trinta e duas) horas semanais receberão gratificação em valor correspondente à aplicação do índice de 1,59 (um vírgula cinqüenta e nove) ao vencimento-base do cargo efetivo, limitado ao valor nominal de R$ 1.623,00 (um mil seiscentos e vinte e três reais);

......................................................................................................................."

 

Parágrafo único. Ficam convalidados os pagamentos da gratificação prevista no art. 3º da Lei nº 12.965, de 26 de dezembro de 2005.

 

Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar se aplica, no que couber, aos servidores aposentados e respectivos pensionistas.

 

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, em relação ao art. 12, a 1º de fevereiro de 2008.

 

Parágrafo único. Esta Lei Complementar produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2008, à exceção do art. 9º, cujos efeitos se darão a partir de 1º de julho de 2008.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 6 de junho de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

 

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

PROFESSOR FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO - 150 HORAS
Série de classes com intervalos de 10%	Faixas Salariais com intervalo de 2,5%	Matriz de Vencimento base, segundo o nível de formação profissional (com intervalo de 15%)
		Formação em magistério	Formação em Magistério c/ aperf. ou Especialização em Educação Especial
		VALOR	VALOR
IV	D	797,14	916,72
	C	777,70	894,36
	B	758,73	872,54
	A	740,23	851,26
III	D	672,93	773,87
	C	656,52	755,00
	B	640,51	736,58
	A	624,89	718,62
II	D	568,08	653,29
	C	554,22	637,36
	B	540,70	621,81
	A	527,52	606,64
I	D	479,56	551,50
	C	467,86	538,04
	B	456,45	524,92
	A	445,32	512,12

 

 

PROFESSOR FORMAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA - 150 HORAS
Série de classes com intervalos de 10%	Faixas Salariais com intervalo de 2,5%	Matriz de Vencimento base, segundo o nível de formação profissional (com intervalo, respectivamente, de 15%,15%,19%)
		Graduação em Licenciatura Plena	Graduação em Licenciatura Plena e Especialização	Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado	Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado
		VALOR	VALOR	VALOR	VALOR
IV	D	852,51	980,39	1127,44	1341,66
	C	831,72	956,47	1099,95	1308,94
	B	811,43	933,15	1073,12	1277,01
	A	791,64	910,39	1046,94	1245,86
III	D	719,67	827,62	951,77	1132,60
	C	702,12	807,44	928,55	1104,98
	B	685,00	787,74	905,91	1078,03
	A	668,29	768,53	883,81	1051,73
II	D	607,53	698,66	803,46	956,12
	C	592,72	681,62	783,87	932,80
	B	578,26	665,00	764,75	910,05
	A	564,16	648,78	746,10	887,85
I	D	512,87	589,80	678,27	807,14
	C	500,36	575,41	661,73	787,45
	B	488,16	561,38	645,59	768,25
	A	476,25	547,69	629,84	749,51

 

 

PROFESSOR FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO - 200 HORAS
Série de classes com intervalos de 10%	Faixas Salariais com intervalo de 2,5%	Matriz de Vencimento base, segundo o nível de formação profissional ( com intervalo de 15%)
		Formação em magistério	Formação em Magistério c/ aperf. ou Especialização em Educação Especial
		VALOR	VALOR
IV	D	1062,86	1222,29
	C	1036,93	1192,48
	B	1011,64	1163,39
	A	986,97	1135,02
III	D	897,25	1031,83
	C	875,36	1006,67
	B	854,01	982,11
	A	833,18	958,16
II	D	757,44	871,05
	C	738,96	849,81
	B	720,94	829,08
	A	703,36	808,86
I	D	639,41	735,33
	C	623,82	717,39
	B	608,60	699,89
	A	593,76	682,82

 

 

PROFESSOR FORMAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA - 200 HORAS
Série de classes com intervalos de 10%	Faixas Salariais com intervalo de 2,5%	Matriz de Vencimento base, segundo o nível de formação profissional ( com intervalo, respectivamente, de 15%,15%,19%)
		Graduação em Licenciatura Plena	Graduação em Licenciatura Plena e Especialização	Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado	Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado
		VALOR	VALOR	VALOR	VALOR
IV	D	1136,68	1307,18	1503,26	1788,88
	C	1108,96	1275,30	1466,59	1745,25
	B	1081,91	1244,19	1430,82	1702,68
	A	1055,52	1213,85	1395,93	1661,15
III	D	959,56	1103,50	1269,02	1510,14
	C	936,16	1076,58	1238,07	1473,30
	B	913,33	1050,33	1207,87	1437,37
	A	891,05	1024,71	1178,41	1402,31
II	D	810,05	931,55	1071,29	1274,83
	C	790,29	908,83	1045,16	1243,74
	B	771,01	886,67	1019,67	1213,40
	A	752,21	865,04	994,80	1183,81
I	D	683,83	786,40	904,36	1076,19
	C	667,15	767,22	882,30	1049,94
	B	650,88	748,51	860,78	1024,33
	A	635,00	730,25	839,79	999,35

 

 

TÉCNICO EDUCACIONAL
Série de classes com intervalos de 10%	Faixas Salariais com intervalo de 2,5%	Matriz de Vencimento base, segundo o nível de formação profissional ( com intervalo, respectivamente, de 15%,15%,19%)
		Graduação Superior	Graduação Superior e especialização	Graduação Superior e mestrado	Graduação Superior e doutorado
		VALOR	VALOR	VALOR	VALOR
IV	D	1423,09	1636,55	1882,03	2239,62
	C	1388,38	1596,63	1836,13	2184,99
	B	1354,52	1557,69	1791,35	2131,70
	A	1321,48	1519,70	1747,65	2079,71
III	D	1201,34	1381,55	1588,78	1890,64
	C	1172,04	1347,85	1550,03	1844,53
	B	1143,46	1314,97	1512,22	1799,54
	A	1115,57	1282,90	1475,34	1755,65
II	D	1014,15	1166,27	1341,22	1596,05
	C	989,42	1137,83	1308,50	1557,12
	B	965,28	1110,08	1276,59	1519,14
	A	941,74	1083,00	1245,45	1482,09
I	D	856,13	984,55	1132,23	1347,35
	C	835,25	960,53	1104,61	1314,49
	B	814,88	937,11	1077,67	1282,43
	A	795,00	914,25	1051,39	1251,15

 

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS
Série de classes com intervalos de 10%	Faixas Salariais com intervalo de 2,5%	Matriz de Vencimento base, segundo o nível de formação profissional ( com intervalo, respectivamente, de 15%,15%,19%)
		Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental	Ensino Fundamental Completo	Ensino Fundamental Completo com Cursos de Qualificação de 180 horas	Ensino Fundamental Completo com Cursos de Qualificação de 240 horas
		VALOR	VALOR	VALOR	VALOR
IV	D	680,22	782,25	899,59	1070,51
	C	663,63	763,17	877,65	1044,40
	B	647,44	744,56	856,24	1018,93
	A	631,65	726,40	835,36	994,07
III	D	574,23	660,36	759,42	903,70
	C	560,22	644,25	740,89	881,66
	B	546,56	628,54	722,82	860,16
	A	533,23	613,21	705,19	839,18
II	D	484,75	557,46	641,08	762,89
	C	472,93	543,87	625,45	744,28
	B	461,39	530,60	610,19	726,13
	A	450,14	517,66	595,31	708,42
I	D	409,22	470,60	541,19	644,02
	C	399,24	459,12	527,99	628,31
	B	389,50	447,93	515,11	612,99
	A	380,00	437,00	502,55	598,03

 

 

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Série de classes com intervalos de 10%	Faixas Salariais com intervalo de 2,5%	Matriz de Vencimento base, segundo o nível de formação profissional ( com intervalo, respectivamente, de 15%,15%,19%)
		Formação de Ensino Médio Completo	Ensino Médio Completo com Curso de Qualificação Profissional de 180 horas	Ensino Médio Completo com Curso de Qualificação Profissional de 240 horas	Ensino Médio Completo com Curso de Qualificação Profissional de 300 horas
		VALOR	VALOR	VALOR	VALOR
IV	D	716,02	823,42	946,93	1126,85
	C	698,55	803,34	923,84	1099,37
	B	681,52	783,74	901,31	1072,55
	A	664,89	764,63	879,32	1046,39
III	D	604,45	695,12	799,38	951,27
	C	589,71	678,16	779,89	928,07
	B	575,32	661,62	760,87	905,43
	A	561,29	645,49	742,31	883,35
II	D	510,27	586,80	674,83	803,04
	C	497,82	572,49	658,37	783,46
	B	485,68	558,53	642,31	764,35
	A	473,83	544,91	626,64	745,70
I	D	430,76	495,37	569,68	677,91
	C	420,25	483,29	555,78	661,38
	B	410,00	471,50	542,23	645,25
	A	400,00	460,00	529,00	629,51

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PSICÓLOGO
Série de classes com intervalos de 10%	Faixas Salariais com intervalo de 2,5%	Matriz de Vencimento base, segundo o nível de formação profissional (com intervalo, respectivamente, de 15%,15%,19%)
		Graduação em Psicologia	Graduação e especialização	Graduação e mestrado	Graduação e doutorado
		VALOR	VALOR	VALOR	VALOR
IV	D	1423,09	1636,55	1882,03	2239,62
	C	1388,38	1596,63	1836,13	2184,99
	B	1354,52	1557,69	1791,35	2131,70
	A	1321,48	1519,70	1747,65	2079,71
III	D	1201,34	1381,55	1588,78	1890,64
	C	1172,04	1347,85	1550,03	1844,53
	B	1143,46	1314,97	1512,22	1799,54
	A	1115,57	1282,90	1475,34	1755,65
II	D	1014,15	1166,27	1341,22	1596,05
	C	989,42	1137,83	1308,50	1557,12
	B	965,28	1110,08	1276,59	1519,14
	A	941,74	1083,00	1245,45	1482,09
I	D	856,13	984,55	1132,23	1347,35
	C	835,25	960,53	1104,61	1314,49
	B	814,88	937,11	1077,67	1282,43
	A	795,00	914,25	1051,39	1251,15

 

 

 

ANEXO II

 

"Anexo V-A da Lei nº 12.642, de 15 de julho de 2004.

 

	Carga Horária
Faixa Salarial	150h/a	200h/a
	Vencimento	Vencimento
FS – I	445,32	593,76
FS – II	476,25	635,00

"

 

 

ANEXO III

"Anexo I – C da Lei nº 12.642, de 15 de julho de 2004.

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE

DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Grupo 2: Apoio Técnico e Científico

Cargo: Técnico Educacional

 

 

Descrição Sumária

 

Realiza atividades dentro da área de atuação que dão suporte ao sistema educacional.

 

 

Descrição Detalhada

 

1. Atende ao pessoal da escola da comunidade e ao público em geral;

2. Realiza diagnostico, emite parecer, supervisiona, avalia as atividades em sua área de atuação;

3. Realiza atividades de prevenção na área de saúde educacional e edificações;

4. Supervisiona empresas terceirizadas;

5. Programa, coordena, executa, recupera, conserva, cataloga, arquiva e mantêm atualizadas as atividades sobre sua responsabilidade ;

6. Elabora textos e material;

7. Participa com todos os setores dos aspectos administrativos e pedagógicos da Escola;

8. Participa de reuniões sessões de estudos, cursos e pesquisas referentes à sua área de atuação;

9. Redige ofícios, relatórios e formulários, estatísticos;

10. Faz elaboração de projetos e planilhas orçamentárias;

11. Promove a orientação técnica;

12. Participa do planejamento das ações desenvolvidas no âmbito da Secretaria;

13. Promove a realização de conferências, debates, palestras, exposições, seminários e divulga-os;

14. Acompanha as ações que garantem o cumprimento de diretrizes e normas referente a organizações, funcionamento e desenvolvimento das escolas;

15. Desenvolve sistemas de comunicação no âmbito da Instituição utilizando veículos de comunicação;

16. Executa outras atividades correlatas.

 

Requisito:

 

Graduação em Administração, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências Sociais, Direito, Economia, Engenharia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Informática, Nutrição, Pedagogia, Psicologia, Relações Públicas, Serviço Social, Sociologia, e ainda, ocupantes do Cargo de Técnico de Nível Superior, Símbolos NU-6 a NU-8."