| Data | 03/05/2007 |
| Ementa | Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM, relativamente ao enquadramento da pessoa natural na condição de microempresa. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/05/2007, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, SIMPLES PERNAMBUCO, PESSOA FÍSICA, MICROEMPRESA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |