Dados Referenciais

Data	27/07/2018
Ementa	Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação - QAV destinado a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro, nos termos do Convênio ICMS 188/2017.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/07/2018, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, (QAV), PRESTADOR DE SERVIÇO, TRANSPORTE AÉREO. CREDENCIAMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PERMANÊNCIA, VIGÊNCIA, ATENDIMENTO, CRITÉRIOS. EXCEPCIONALIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, USUFRUTO, AUSÊNCIA, CREDENCIAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.