| Data | 31/07/2018 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução de base de cálculo do imposto na saída interna de querosene de aviação - QAV destinado a prestador de transporte aéreo de carga ou de pessoas, nos termos do Convênio ICMS 188/2017. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/08/2018, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SAÍDA INTERNA, (QAV), PRESTADOR DE SERVIÇO, TRANSPORTE AÉREO, EXIGÊNCIA, EMPRESA BENEFICIÁRIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |