Dados Referenciais

Data	31/07/2018
Ementa	Introduz alterações no Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, relativamente à prorrogação da vigência da contribuição destinada ao referido Fundo.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/08/2018, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (FEEF), EMPRESA BENEFICIÁRIA, PROGRAMA DE INCENTIVO, INCENTIVO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITO, PERÍODO FISCAL, APURAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, (PROIND), BASE DE CÁLCULO, VALOR, DEDUÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO. DISPENSA, DEPÓSITO, (FEEF), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, INCENTIVO FISCAL, (PRODEAUTO), OBSERVAÇÃO, (ICMS). DISPENSA, DEPÓSITO, (FEEF), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, SAÍDA, VENDA, TRANSFERÊNCIA, CRITÉRIOS. REVOGAÇÃO, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO, (FEEF).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.865/2016 .