| Data | 12/03/2007 |
| Ementa | Introduz modificações no Decreto no 21.196, de 28 de dezembro de 1998, e alterações, que concede incentivo do PRODEPE à empresa CAMIL ALIMENTOS S/A. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/03/2007, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (PRODEPE), (ICMS), RECIFE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 30.293/2007 |