Dados Referenciais

Data	01/09/1999
Ementa	Dispõe sobre a reestruturação da Corregedoria Fazendária, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/09/1999, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REESTRUTURAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, (CORREFAZ), UNIDADE ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CRITÉRIOS. CRIAÇÃO, CORREGEDOR, CONSELHO CORREGEDOR, CONSELHO ESPECIAL, MEMBRO, DESIGNAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 30.278/2007 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 3º; dos incisos I, II e III do § 2º do art. 3º. suprime o inciso IV do § 2º do art. 3º.