Dados Referenciais

Data	14/03/2007
Ementa	Modifica o Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/03/2007, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONTRIBUINTE, OPÇÃO, (CACEPE), MICROEMPRESA, (EPP), SIMPLES PERNAMBUCO, CRITÉRIOS. CONTRIBUINTE, COMPLEMENTAÇÃO, RECOLHIMENTO, FAIXA, CRITÉRIOS, PRAZO.
Atualizações	Não consta atualização.