Dados Referenciais

Data	13/02/2007
Ementa	Altera legislação referente ao FDS, ao FUNCULTURA/SIC e à antecipação do ICMS nas aquisições de terminais de telefonia celular, relativamente aos novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/02/2007, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (FDS), (FUNCULTURA), (SIC), ANTECIPAÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO, TERMINAL, TELEFONIA MÓVEL, (CNAE).
Atualizações	Não consta atualização.