| Data | 29/08/2018 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação e à dispensa da análise, pela Sefaz, para a aposição do visto no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica-Danfe correspondente à Nota Fiscal Eletrônica-NF-e de ressarcimento de combustível. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/08/2018, na página 23, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DISPENSA, ANÁLISE, (SEFAZ), FIXAÇÃO, (DANFE NCF-E), RESSARCIMENTO, COMBUSTÍVEL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |