Dados Referenciais

Data	30/08/2018
Ementa	Modifica o Decreto nº 46.303, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente ao início da vigência de dispositivo que especifica.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/08/2018, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICO, CÁLCULO, (ICMS ANTECIPADO), MERCADORIA, PROCEDÊNCIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.