Dados Referenciais

Data	10/12/2012
Ementa	Regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Pedro Serafim Neto
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 493/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/12/2012, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRÂNSITO.
Indexação	CRITÉRIOS, COBRANÇA, PEDÁGIO, RODOVIA, ESTADO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.363/2023 Art. 1° acresce o § 3° ao inciso V ao art. 1°. Lei Ordinária nº 17.455/2021 Art. 1º altera redação do inciso III do art. 1º; renumera o parágrafo único do art. 1º que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 1º; altera redação do caput do art. 2º; revoga o parágrafo único do art. 2º; os incisos I e II do parágrafo único do art. 2º; as alíneas "a" e "b" do inciso II do parágrafo único do art. 2º; o inciso III do parágrafo único do art. 2º. Lei Ordinária nº 17.249/2021 Art. 1° altera redação do inciso III do art. 1°; acresce os incisos IV e V ao art. 1°; o parágrafo único ao art. 1°. Lei Ordinária nº 16.951/2020 Art. 1º altera redação do inciso II do art. 1º; acresce o inciso III ao art. 1º.