| Data | 11/09/2018 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às remessas expressas internacionais processadas por intermédio do Siscomex Remessa. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/09/2018, na página 1, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, COMÉRCIO EXTERIOR, REQUISITOS, CONVÊNIO ICMS.ISENÇÃO, (ICMS), REMESSA, DEVOLUÇÃO, EXTERIOR, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |