| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais – GIA e ao estorno de débito do imposto por empresa fornecedora de energia elétrica. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (GIA), CONCEITO, CRITÉRIOS.ESTORNO, DÉBITO, (ICMS), DECORRÊNCIA, EMISSÃO DE NOTA FISCAL, CONTA, ENERGIA ELÉTRICA, ERRO, OBSERVAÇÃO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS, CONVÊNIO ICMS. |