Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.974/2009

Data	16/12/2009
Ementa	Dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1351/2009
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/12/2009, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(ICD), INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, LOCALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL, PENALIDADE, ATRIBUIÇÃO. (JUCEPE), COMUNICAÇÃO, (SEFAZ), ARQUIVAMENTO, ATO, TRANSMISSÃO, TRADIÇÃO, BENS, PRAZO. OBRIGATORIEDADE, VALOR, MOEDA, ATUALIZAÇÃO, BASE, VARIAÇÃO, (IPCA), FUNDAÇÃO, (IBGE). (ICD), PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, MULTA, PROCEDIMENTO, FISCAL DE OFÍCIO. IRRELEVÂNCIA, ENCERRAMENTO, PROCESSO, INVENTÁRIO, ARROLAMENTO.
Atualizações	Lei Complementar nº 563/2025 Art. 20 altera redação da ementa; Art. 21 acresce o art. 1°-A; Art. 28 revoga o Anexo único; o caput do art. 1°; o caput do art. 2°. Art. 23 acresce os Anexos II e III. Lei Ordinária nº 18.305/2023 Art. 5º acresce o caput do art. 10-A; o parágrafo único ao art. 10-A; Art. 19 revoga o inciso I do art. 10. Lei Ordinária nº 15.601/2015 Art. 1° altera redação do caput do art. 3°; do inciso I do art. 3°; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 3°; altera redação dos incisos VIII e X do art. 3°; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso X do art. 3°; o § 9° ao art. 3°; altera redação do caput do art. 8°; dos incisos I e II do art. 8°; acresce o inciso III ao art. 8°; Art. 2° acresce o Anexo Único. Lei Ordinária nº 15.172/2013 Art. 1º acresce o § 8º ao art. 3º. Lei Ordinária nº 14.882/2012 Art. 1º acresce o § 6º ao art. 1º; os incisos I, II, III, IV, V, VI ao § 6º do art. 1º; o § 7º ao art. 1º; altera redação § 3º ao art. 5º; acresce os incisos I e II ao § 3º do art. 5º; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 3º do art. 5º; o § 5º ao art. 5º; os incisos I, II e III ao § 5º do art. 5º; o § 6º ao art. 5º; altera redação do caput do art. 6º; dos incisos I e II do art. 6º; do caput do art. 13; do inciso VII do art. 13; acresce os incisos VIII e IX ao art. 13; altera redação do caput do art. 14; do inciso II do art. 14; da alínea "b" do inciso II do art. 14; acresce a alínea "c" ao inciso II do art. 14; altera redação do inciso III do art. 14; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 14; o art. 22-A. Lei Ordinária nº 14.403/2011 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; do inciso XV do art. 3º; acresce a alínea "c" ao inciso XV do art. 3º; o inciso XIX ao art. 3º. Lei Ordinária nº 14.298/2011 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; do inciso XV do art. 3º; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso XV do art. 3º; o inciso XVIII ao art. 3º; altera redação do § 4º do art. 3º; acresce o § 7º ao art. 3º.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 60.078/2025 Regulamenta o art. 1º-A e o anexo II da Lei 13.974, de 16 de dezembro de 2009. Decreto do Executivo nº 35.985/2010 Toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 520/2023 o inciso I do § 4º do art. 4º; o inciso II do art. 9º; os §§ 2º e 3º do art. 18; o inciso I do art. 19. Lei Complementar nº 465/2021 o inciso II do art. 3º. Lei Complementar nº 374/2017 a alínea "a" do inciso II do art. 2°; o inciso I do parágrafo único do art. 6°.
ADI / ADPC	ADI Processo nº 6817 Ano: 2021 Tribunal: STF Dispositivo questionado: parágrafo único do art. 4º. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:21/02/2022 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação do Acórdão:15/03/2022 Detalhamento: Declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 4º, e modulou os efeitos desta decisão, para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108-RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli (20/4/2021), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discutia: a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto ora reajustado do Relator.