Dados Referenciais

Data16/12/2009
EmentaDispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1351/2009

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/12/2009, na página 6, coluna 2

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
(ICD), INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, LOCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL, PENALIDADE, ATRIBUIÇÃO.

(JUCEPE), COMUNICAÇÃO, (SEFAZ), ARQUIVAMENTO, ATO, TRANSMISSÃO, TRADIÇÃO, BENS, PRAZO.

OBRIGATORIEDADE, VALOR, MOEDA, ATUALIZAÇÃO, BASE, VARIAÇÃO, (IPCA), FUNDAÇÃO, (IBGE).

APLICAÇÃO, (ICD), NORMA, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, MULTA, APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, FISCAL DE OFÍCIO.

IRRELEVÂNCIA, ENCERRAMENTO, PROCESSO, INVENTÁRIO, ARROLAMENTO.
Atualizações
Art. 1°

altera redação do caput do art. 3°; do inciso I do art. 3°;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 3°;

altera redação dos incisos VIII e X do art. 3°;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso X do art. 3°; o § 9° ao art. 3°;

altera redação do caput do art. 8°; dos incisos I e II do art. 8°;

acresce o inciso III ao art. 8°;

Art. 2°

acresce o Anexo Único.

Art. 1º

acresce o § 8º ao art. 3º.

Art. 1º

acresce o § 6º ao art. 1º; os incisos I, II, III, IV, V, VI ao § 6º do art. 1º; o § 7º ao art. 1º;

altera redação § 3º ao art. 5º;

acresce os incisos I e II ao § 3º do art. 5º; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 3º do art. 5º; o § 5º ao art. 5º; os incisos I, II e III ao § 5º do art. 5º; o § 6º ao art. 5º;

altera redação do caput do art. 6º; dos incisos I e II do art. 6º; do caput do art. 13; do inciso VII do art. 13;

acresce os incisos VIII e IX ao art. 13;

altera redação do caput do art. 14; do inciso II do art. 14; da alínea "b" do inciso II do art. 14;

acresce a alínea "c" ao inciso II do art. 14;

altera redação do inciso III do art. 14;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 14; o art. 22-A.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 3º; do inciso XV do art. 3º;

acresce a alínea "c" ao inciso XV do art. 3º; o inciso XIX ao art. 3º.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 3º; do inciso XV do art. 3º;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso XV do art. 3º; o inciso XVIII ao art. 3º;

altera redação do § 4º do art. 3º;

acresce o § 7º ao art. 3º.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 35.985/2010

Toda a norma.

Normas CorrelatasLei Complementar nº 465/2021

o inciso II do art. 3º.

Lei Complementar nº 374/2017

a alínea "a" do inciso II do art. 2°; o inciso I do parágrafo único do art. 6°.

ADIN
Processo número 6817
2021
STF
Parágrafo único do art. 4º.

Julgamento do Mérito
26/11/2021
03/12/2021
DJE - Diário da Justiça Eletronico
14/03/2022
Declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 4º, com modulação dos efeitos.