Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.343/2003

Essa norma foi declarada inconstitucional.

Data	29/01/2003
Ementa	Disciplina a exploração de atividade lotérica no âmbito do Estado de Pernambuco; institui outras modalidades de concursos de prognósticos e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1380/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/01/2003, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	ESPORTE. SERVIÇOS PÚBLICOS.
Indexação	DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. DISCIPLINAMENTO, ATIVIDADE, LOTERIA, (PE), MODALIDADE, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, JOGO, DIVERSÃO ELETRÔNICA, REGULARIZAÇÃO, LEGALIZAÇÃO, (ARPE), FISCALIZAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, RECEITA, SERVIÇO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MODALIDADE, LOTERIA, PREMIAÇÃO, VIDEOLOTERIA, SISTEMA LOTÉRICO ON LINE, BINGO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 12.767/2005 Art. 1º altera redação do caput do art.17; dos incisos I e II do art. 17; suprime as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art.17; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 17. altera redação dos incisos III, IV e V do art. 17; suprime o parágrafo único do art. 17; Lei Ordinária nº 12.524/2003 Art. 39 altera redação do caput do art. 4º; do inciso IV do art.4º; do § 2º do art.6º; do caput do art. 16; suprime os §§ 1º e 2º do art. 16; os incisos I e II do § 2º do art. 16; altera redação do caput do art. 20; suprime o parágrafo único do art. 20; Art. 44 revoga o § 2º do art. 4º; o caput do art.10; o parágrafo único do art.10; os incisos I, II e III do parágrafo único do art.10; o caput do art. 11; os §§ 1º e 2º do art.11; o caput do art.12; o caput do art.15;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.921/2000 o § 4º do art. 2º.
ADI / ADPC	ADI Processo nº 2995 Ano: 2003 Tribunal: STF Dispositivo questionado: toda a norma. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:13/12/2006 Órgão de Publicação:DOE - Poder Judiciario Data da Publicação do Acórdão:28/09/2007 Detalhamento: Declarou inconstitucional esta lei.