| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos percentuais de redução da base de cálculo do imposto nas saídas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo, bem como às condições para fruição do mencionado benefício fiscal. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), REDUÇÃO, RESULTADO, VALOR, OPERAÇÃO COMERCIAL, SAÍDA INTERNA, (QAV), PROMOÇÃO, DISTRIBUIDORA, COMBUSTÍVEL, CONSUMO, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, (PE), CRITÉRIOS. |