Dados Referenciais

Data	12/12/2006
Ementa	Modifica o Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/12/2006, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPENSA, RECOLHIMENTO, SIMPLES PERNAMBUCO, HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO, INSCRIÇÃO, (CACEPE), DEPÓSITO FECHADO, VINCULAÇÃO, MICROEMPRESA, (EPP), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.