| Ementa | Modifica o Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco, bem como o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o PRODEPE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, AFERIÇÃO, TOTAL, RECOLHIMENTO, (ICMS), CONSIDERAÇÃO.EFEITO, CÁLCULO, TOTAL, (ICMS), RESPONSABILIDADE, EMPRESA BENEFICIADA, CONSIDERAÇÃO, SOMA, VALOR NOMINAL, RECOLHIMENTO, CÓDIGO, RECEITA, (ICMS), CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, CRITÉRIOS. |