Dados Referenciais

Data06/01/2014
EmentaEstabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaDep. Raquel Lyra
Proposição

Projeto de Lei Complementar 1609/2013

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/01/2014, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, NORMA, FINANÇAS PÚBLICAS, OBJETIVO, GARANTIA, CUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE, TRANSPARÊNCIA, GESTÃO FISCAL, TRANSIÇÃO, GOVERNO ESTADUAL.

CANDIDATO ELEITO, CARGO, GOVERNADOR, PREFEITO, MUNICÍPIO, GARANTIA, DIREITO, CRIAÇÃO, EQUIPE, TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, OBJETIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, INFORMAÇÃO.

HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, IRREGULARIDADE, DESVIO, RECURSO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, EQUIPE, TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, COMUNICAÇÃO, (TCE), (MPPE), PROVIDÊNCIA.

TITULAR, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO, MUNICÍPIO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, EQUIPE, TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, OFERECIMENTO, APOIO ADMINISTRATIVO, APOIO TÉCNICO, TRABALHO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.

EXIGÊNCIA, PARTICIPANTE, EQUIPE, TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, SIGILO, DADO, ACESSO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.