| Data | 30/11/2018 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento por estimativa e a benefícios fiscais concedidos para a importação de mercadoria do exterior. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/12/2018, na página 11, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), ESTABELECIMENTO, RECOLHIMENTO, ESTIMATIVA, INSCRIÇÃO, (CACEPE), ATIVIDADE ECONÔMICA, (CNAE), VALOR, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |