Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.499/2018

Data	06/12/2018
Ementa	Estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente e à puérpera contra a violência obstétrica, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Teresa Leitão
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1873/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/12/2018, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	PROTEÇÃO À MULHER. SAÚDE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, PROTEÇÃO À MULHER, MULHER, GESTANTE, PARTURIENTE, PUÉRPERA, VIOLÊNCIA OBSTETRÍCIA, EXECUÇÃO, GRAVIDEZ, PARTO, NASCIMENTO, ABORTO, PUERPÉRIO. VIOLÊNCIA OBSTETRÍCIA, DESCRIÇÃO, DETALHAMENTO. HOSPITAL, MATERNIDADE, UNIDADE DE SAÚDE, CONSULTÓRIO MÉDICO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, ATENDIMENTO, SAÚDE DA MULHER, FIXAÇÃO DE CARTAZ, VIOLÊNCIA OBSTETRÍCIA, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.908/2025 Art. 1º altera redação da ementa. Art. 2º acresce o caput do art. 3º-B; os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 3º-B; o caput do art. 3º-C; os §§ 1º e 2º ao art. 3°-C; o caput do art. 3°-D; os §§ 1°, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 3º-D; o caput do art. 3°-E. Lei Ordinária nº 18.437/2023 Art. 1° altera redação do caput do art. 2°; do § 1° do art. 2°; acresce os §§ 2° e 3° ao art. 2°; altera redação dos incisos I, II, III, IV, VII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XIX e XXII do art. 3°; do § 1° do art. 3°; acresce o § 2° ao art. 3°; o caput. 4°- A; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII ao art. 4°-A; os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°e 6° ao incisos do art. 4°-A; o caput do art. 4°-B; o parágrafo único ao art. 4°-B; o caput do art. 4°-C; o caput do art. 4°-D; o caput do art. 4°-E os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 4°-E; os §§ 1° e 2° ao incisos do art. 4°-E; altera redação do caput do art. 5°; acresce o caput do art. 5°-A; os incisos I e II ao art. 5°-A; os §§ 1°, 2° e 3° ao incisos ao art. 5°-A; o caput do art. 5°-B; o caput do art. 5°C. Lei Ordinária nº 17.531/2021 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 2º. altera redação do parágrafo único do art. 2º. Lei Ordinária nº 17.439/2021 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 3º. acresce o parágrafo único ao art. 3º. acresce o parágrafo único ao art. 3º. acresce o parágrafo único ao art. 3º. acresce o parágrafo único ao art. 3º. Lei Ordinária nº 17.226/2021 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; acresce o caput do art. 3°-A; os incisos I, II, III, IV e V ao art. 3°; os §§ 1° e 2° ao art. 3°-A.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.483/2021