| Ementa | Dispõe sobre a fixação de cartazes nos cartórios, maternidades, hospitais e instituições de saúde similares, informando às gestantes, aos pais e aos familiares, sobre a possibilidade de registrar os neonatos, com a naturalidade do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento. |
| Indexação | FIXAÇÃO DE CARTAZ, CARTÓRIO, MATERNIDADE, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, OBJETIVO, PROTEÇÃO À MULHER, INFORMAÇÃO, MULHER, GESTANTE, FAMÍLIA, HIPÓTESE, REGISTRO, RECÉM NASCIDO, NATURALIDADE, MUNICÍPIO, NASCIMENTO, RESIDÊNCIA, MÃE, DATA DE NASCIMENTO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRITÉRIOS. |