Dados Referenciais

Data	07/07/2006
Ementa	Introduz modificações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/07/2006, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, PRAZO LEGAL, INCLUSÃO, MULTA, EXCEÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.