Dados Referenciais

Data	20/12/2018
Ementa	Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2019, e define prazos para a apresentação de requerimento referente ao reconhecimento do direito à fruição de benefícios fiscais relativos ao mencionado imposto.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/2018, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(IPVA), EXERCÍCIO FINANCEIRO, RECOLHIMENTO, ANEXO, CRITÉRIOS. VALOR, RECOLHIMENTO, (IPVA), VEÍCULO USADO, FABRICAÇÃO NACIONAL, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, DÉBITO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, REPRESENTAÇÃO, MOEDA, ANEXO. REQUERIMENTO, RECONHECIMENTO, DIREITO, GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, (IPVA), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.849/1992 .