| Data | 21/12/2018 |
| Ementa | Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à condição para fruição da isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para estabelecimento produtor. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/12/2018, na página 13, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), GOZO, ISENÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, ESTABELECIMENTO PRODUTOR, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |