| Data | 27/12/2018 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/12/2018, na página 7, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), (NF-E), ESTABELECIMENTO, ABASTECIMENTO ALIMENTAR, BEBIDA, MERCADORIA, BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, INSCRIÇÃO, (CACEPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |