ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMENDA À CONSTITUIÇÃO.OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, CRÉDITO, (LOA), RESULTADO, EMENDA PARLAMENTAR, FINANCIAMENTO, RECURSO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.
APLICAÇÃO, NORMA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRÉDITO, LEGISLAÇÃO, PROIBIÇÃO, IMPOSIÇÃO, EXIGÊNCIA, CRITÉRIOS.EMENDA PARLAMENTAR, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIO, TRANSFERÊNCIA, CRITÉRIOS.EXECUTIVO, INSCRIÇÃO, RESTOS A PAGAR, EMENDA PARLAMENTAR, CRITÉRIOS.