| Data | 28/12/2018 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e o Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017, relativamente ao benefício fiscal de crédito presumido concedido em vendas efetuadas por meio da Internet ou de telemarketing. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/12/2018, na página 7, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, CRÉDITO PRESUMIDO, VENDA, INTERNET, TELEMARKETING. |
| Atualizações | Não consta atualização. |