Dados Referenciais

Data28/12/2018
EmentaModifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adoção da antecipação tributária nas aquisições interestaduais de camarão.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/12/2018, na página 7, coluna 2

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, AQUISIÇÃO INTERESTADUAL, CAMARÃO, ADQUIRENTE, ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), BASE DE CÁLCULO, (ICMS ANTECIPADO), VALOR.

CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, (CACEPE), OPÇÃO, SIMPLES NACIONAL, CRITÉRIOS.

EXIGÊNCIA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS), AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, CAMARÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.