Dados Referenciais

Data28/12/2018
EmentaDefine os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de que trata a Lei nº 16.309, de 8 de janeiro de 2018.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/12/2018, na página 16, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PESSOA JURÍDICA.

(SCGE), EXECUÇÃO, DANO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA.

(PIP), INVESTIGAÇÃO, INDÍCIO, AUTORIA, FATO, SANÇÃO, CRITÉRIOS.

INSTRUÇÃO, JULGAMENTO, (PAR), DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE, CRITÉRIOS.

PRAZO, CONTAGEM, EXCLUSÃO, INÍCIO, INCLUSÃO, VENCIMENTO, PROCEDIMENTO.

NÃO PAGAMENTO, MULTA, HIPÓTESE, PAGAMENTO, PARCIALIDADE, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.