Índice

DECRETO Nº 46.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................ art. 2º

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR, AVOCAR E JULGAR ............................................................................................................................................ art. 3º

CAPÍTULO III - DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR ......................................... arts. 4º a 9º

CAPÍTULO IV - DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PAR ......................... arts 10 a 28

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................... arts. 29 a 32