| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/01/2019, na página 4, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 20/06/2019, na página 10, coluna 1 |
| Indexação | APROVAÇÃO, PLANO DE CURSO, (CFO), POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR.CASOS OMISSOS, SOLUÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, (SDS).(CBMPE).(PMPE). |