| Data | 09/01/2019 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos em veículos do transporte coletivo rodoviário intermunicipal serem preferenciais e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. José Humberto Cavalcanti |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 691/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS HUMANOS. IDOSO. MULHER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À MULHER TRANSPORTE. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, ASSENTO, VEÍCULO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, PREFERÊNCIA, IDOSO, GESTANTE, PASSAGEIRO, CRIANÇA DE COLO, (PNE), MOBILIDADE REDUZIDA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |