Dados Referenciais

Data	09/01/2019
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos em veículos do transporte coletivo rodoviário intermunicipal serem preferenciais e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. José Humberto Cavalcanti
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 691/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS HUMANOS. IDOSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À MULHER. TRANSPORTE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ASSENTO, VEÍCULO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, PREFERÊNCIA, IDOSO, MULHER, GESTANTE, PROTEÇÃO À MULHER, PASSAGEIRO, CRIANÇA DE COLO, (PNE), MOBILIDADE REDUZIDA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.